O Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Rondônia (SINPF/RO) está atuando ativamente em uma ação judicial de âmbito nacional que busca o reconhecimento do tempo de serviço militar como atividade estritamente policial, com impacto direto na concessão de aposentadorias e abonos de permanência.
A ação, protocolada pela Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF), tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, sob o número 1090298-98.2024.4.01.3400. A iniciativa tem como base a interpretação da Emenda Constitucional nº 103/2019, que trata da reforma previdenciária e seus efeitos sobre os profissionais da segurança pública.
No contexto dessa demanda, a Superintendência Regional da Polícia Federal em Rondônia enviou ao SINPF/RO, em 22 de novembro de 2024, um e-mail acompanhado do Ofício nº 486/2024/SGP/SR/PF/RO. O documento, assinado pelo chefe do Setor de Gestão de Pessoas, Tarcísio Simões Gonçalves, solicita a relação nominal dos servidores vinculados à unidade que fazem parte da ação judicial, para atendimento às solicitações da Justiça Federal. O número do processo administrativo da PF referente ao tema é o NUP: 00410.157534/2024-61.
Curiosamente, o ofício menciona a ação como se tivesse sido ajuizada ou impetrada diretamente pelo SINPF/RO, o que evidencia o protagonismo do sindicato rondoniense dentro da mobilização jurídica nacional coordenada pela FENAPEF.
A Federação, por meio de seu Diretor Jurídico, Flavio Werneck Meneguelli, já havia divulgado em 8 de novembro de 2024 um comunicado formalizando a propositura da ação nacional. O reconhecimento do tempo de serviço militar como atividade policial é uma antiga reivindicação da categoria e pode gerar impactos relevantes na carreira dos policiais federais, especialmente quanto aos direitos previdenciários.
O SINPF/RO segue comprometido com a defesa dos direitos de seus representados e reforça que está atuando em sintonia com a FENAPEF para garantir que os interesses dos policiais federais de Rondônia estejam devidamente contemplados nesta importante ação.
Para saber mais: https://fenapef.org.br/fenapef-busca-solucao-para-uso-de-tempo-estritamente-militar-como-policial