STF Reconhece Direito a Horas Extras: Ação do SINPF/RO Vai a Julgamento
O Sindicato dos Policiais Federais de Rondônia (SINPF/RO) informa aos seus filiados que a ação de indenização referente a horas extras não compensadas está conclusa para julgamento. A demanda foi fundamentada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5404-DF, que questiona a compatibilidade do regime de subsídio com o pagamento de remunerações adicionais por serviço extraordinário. O … Leia mais