TRF3 nega equiparação de auxílio alimentação a servidor público federal
Remuneração e subsídios de servidores só podem ser fixados por lei específica, justifica a decisão Decisão do desembargador federal José Lunardelli, da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de hoje (27/03), negou provimento à apelação cível de um servidor público federal do Departamento de … Leia mais